Termos de Uso

Ao criar conta ou utilizar o Caiu na Conta ("Plataforma"), o usuário ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2.1. O Caiu na Conta é uma ferramenta tecnológica de gestão e automação de envio de lembretes de pagamento via WhatsApp, incluindo links de pagamento.

2.2. O Caiu na Conta não é empresa de cobrança, agente de cobrança, instituição financeira, credor, intermediador de pagamentos ou escritório de recuperação de crédito.

2.3. O Caiu na Conta não intermedia, retém, recebe ou garante pagamentos. Os pagamentos ocorrem diretamente entre o credor e o devedor, por meios de pagamento escolhidos pelo Usuário (ex: PIX por instituição de pagamento de sua escolha).

3.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável por:

• a) A veracidade, legitimidade e existência das dívidas/créditos cadastrados;
• b) A legalidade da cobrança realizada;
• c) Os dados de terceiros (clientes) que inserir na Plataforma, garantindo que os obteve de forma lícita;
• d) As mensagens enviadas em seu nome, ainda que de forma automatizada;
• e) O cumprimento da legislação aplicável às suas cobranças, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

3.2. O Usuário declara conhecer e concorda que a cobrança de dívida que implique constrangimento, ameaça, exposição ou assédio do devedor é proibida por lei (art. 42 do CDC e art. 71 do CDC). A Plataforma disponibiliza apenas mensagens padrão educadas e limita a frequência de envios, e o Usuário se compromete a não contornar tais salvaguardas.

4.1. Ao inserir dados de seus clientes na Plataforma, o Usuário declara ser o controlador desses dados nos termos da LGPD, e o Caiu na Conta atua como operador, tratando os dados exclusivamente conforme suas instruções e para a finalidade de envio das cobranças.

4.2. O Usuário garante que os dados dos terceiros foram obtidos em contexto da relação comercial entre eles, nos termos do art. 7º da LGPD.

5.1. O acesso pode ser gratuito (com funcionalidades limitadas) ou mediante assinatura mensal, conforme plano escolhido.

5.2. As assinaturas são cobradas antecipadamente, com renovação automática até o cancelamento.

5.3. O Usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa. Não há reembolso proporcional do período já iniciado, salvo disposição legal em contrário.

6.1. A Plataforma utiliza a infraestrutura de mensagem do WhatsApp (Meta) e serviços de terceiros. O Usuário reconhece que indisponibilidades, mudanças de regras ou bloqueios desses serviços podem afetar o funcionamento da Plataforma, sem responsabilidade do Caiu na Conta.

6.2. O envio de mensagens está sujeito à aprovação de templates e às políticas da Meta.

7.1. O Caiu na Conta não garante: (a) que os devedores efetuarão os pagamentos; (b) resultado de recuperação de crédito; (c) disponibilidade ininterrupta do serviço.

7.2. O Caiu na Conta não responde por: (a) cobranças indevidas, abusivas ou ilícitas realizadas pelo Usuário; (b) danos decorrentes de dados inseridos incorretamente; (c) bloqueios de contas do WhatsApp do Usuário decorrentes de uso inadequado.

7.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Caiu na Conta fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses.

8.1. O Caiu na Conta poderá suspender ou encerrar contas que: utilizem a Plataforma para cobranças abusivas, ameaçadoras ou ilícitas; violem estes Termos; ou causem prejuízo à Plataforma ou a terceiros.

A marca, software, interface e todo o conteúdo da Plataforma são propriedade de Walter Ribeiro de Oliveira Junior, sendo vedada sua cópia ou exploração sem autorização.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, conforme o CDC.

Contato: contato@caiunaconta.app.br